TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS CURSOS DA EaD SEST SENAT

Pelo presente instrumento particular, de um lado:

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, entidade civil sem fins lucrativos, sediada no SAUS, Quadra 1 - Bloco "J", Ed. Clésio Andrade, 10° andar, Brasília - DF, inscrita no CNPJ sob o n° 73.471.963/0001-47, aqui denominada SENAT; e de outro lado, o (a) Signatário (a) do Requerimento de Matrícula, lá qualificado, doravante denominado (a) "ALUNO".

1.Objeto

1.1. O presente Termo tem por objetivo a prestação de serviços educacionais, pelo SENAT ao ALUNO, na modalidade a distância, em ambiente virtual de aprendizagem da EaD SEST SENAT, na forma de um curso on-line, com conteúdo, duração e condições estabelecidos no endereço eletrônico ead.sestsenat.org.br, na página do curso escolhido pelo ALUNO, e cujas disposições são parte integrante deste instrumento.

1.2. O ALUNO se obriga a observar as disposições do presente Termo e todas as demais normas e procedimentos informados no site ead.sestsenat.org.br, que passa a integrar o presente instrumento.

1.3. O ALUNO tem ciência que para poder usufruir dos serviços ora contratados, precisará ter acesso a um computador, tablete ou celular com conexão à Internet, cujos requisitos mínimos de configuração exigidos para a visualização das aulas via internet encontram-se descritos no site.

1.4. Para a efetivação da matrícula, o ALUNO deverá realizar o cadastro completo no site, contendo os seus dados pessoais e/ou outros exigidos pelo SENAT e realizar pagamento quando o curso exigir.

1.5. Efetivada a matrícula, o SENAT disponibilizará ao ALUNO acesso ao ambiente virtual do curso, cujo acesso será por meio de login e senha, os quais serão de uso pessoal e intransferível, sendo vedada a cessão a terceiros, a qualquer título. A senha garantirá acesso somente ao conteúdo do curso firmado.

1.6. O ALUNO concorda e declara-se ciente de que a efetivação da matrícula significará integral concordância com os termos e condições deste instrumento, às informações descritas no site e aos requisitos mínimos de configuração do computador, exigidos para visualização das aulas.

2.Vigência

2.1. O presente Termo terá início com a efetivação da matrícula do ALUNO e durará enquanto o curso estiver ativo.

3.Informações dos cursos

3.1. Os cursos Livres não possuem regulamentação ou autorização de órgãos específicos. Caracterizam-se pela modalidade de educação não formal, destinada a proporcionar ao aluno conhecimentos para o seu desenvolvimento pessoal e profissional.

3.2. Os cursos Regulamentados possuem alguma normativa específica emitida por órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, como por exemplo o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

4.Metodologia

4.1. O ALUNO deverá possuir acesso continuado à internet e endereço de e-mail ativo para contato e confirmação de cadastro, bem como possuir leitor de PDF e desabilitar o bloqueador de pop up para o site ead.sestsenat.org.br.

4.2. O acesso ao ambiente virtual de aprendizagem é vitalício ou até o que o SEST SENAT necessite desativar o curso por razões legais ou de política interna.

4.3. O ALUNO deverá participar das atividades propostas, caso existentes, e realizar as avaliações propostas no curso.

4.4. É de inteira responsabilidade do ALUNO o custo com a impressão de certificado, materiais de estudos e declaração de matrícula para os cursos disponibilizados no Portal da EaD SEST SENAT.

5.Pagamentos

5.1. Os cursos oferecidos no Portal da EaD SEST SENAT são gratuitos para trabalhadores do transporte com cadastro atualizado. Caso o cadastro esteja desatualizado e o trabalhador do transporte desejar realizar matrícula sem atualização, deverá realizar o pagamento normalmente.

5.2. Para pessoas que não fazem parte do item 5.1 interessadas em realizar os cursos será cobrado o valor estipulado na página de cursos a partir de 12 de maio de 2021.

5.3. O usuário concorda em pagar os valores dos cursos comprados e nos autoriza a cobrar do seu cartão de débito ou crédito ou processar outros meios de pagamento (como Boleto, SEPA, débito direto ou carteira móvel) em relação a essas taxas.

5.4. Ao fazer uma compra, o usuário concorda em não usar nenhum método de pagamento inválido ou não autorizado. Se o método de pagamento falhar e, mesmo assim, o usuário conseguir acessar o curso no qual está se inscrevendo, o usuário concorda em nos pagar os valores correspondentes no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento de nossa notificação. Reservamo-nos o direito de desativar o acesso a qualquer curso cujo pagamento não tenha sido devidamente efetuado.

5.5 – O aluno tem direito de solicitar o cancelamento e o reembolso em até 07 dias úteis após a compra. Para tal deverá enviar e-mail para o suporteead@sestsenat.org.br pedindo cancelamento. Se o cancelamento for confirmado a devolução dos valores acontecerá em até 3 dias úteis para conta bancária em nome do titular da compra.

5.6 – As matrículas realizadas antes desse termo continuarão gratuitas até a conclusão do curso em andamento.

6.Aprovação

6.1. Os cursos livres dependerão do acerto de 60% (sessenta por cento) ou mais na avaliação final que será realizada diretamente no ambiente virtual de aprendizagem ao final do curso.

6.2. O percentual de aprovação dos cursos regulamentados seguirá as exigências da legislação que os regulamentam.

7.Certificação

7.1. O certificado digital será disponibilizado no ambiente do aluno após aprovação no curso.

7.2. A emissão do certificado é de responsabilidade do ALUNO, sendo o acompanhamento feito no ambiente do aluno, no Portal EaD SEST SENAT.

7.3. Cada certificado possui um código único e exclusivo. Quaisquer instituições poderão conferir a autenticidade do certificado através do link disponível no Portal EaD SEST SENAT (ead.sestsenat.org.br).

8.Política de privacidade e autoria

8.1. O SENAT detém todos os direitos sob o conteúdo intelectual dos cursos. Fica expressamente proibida a reprodução de qualquer recurso, bem como a utilização do seu conteúdo, para fins comerciais ou diversos do firmado neste instrumento, sem a expressa autorização do SENAT. A violação ao disposto neste item sujeitará o ALUNO às sanções previstas no art. 84, do Código Penal, c/c os arts. 102 e 104, da Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais).

8.2. O ALUNO declara estar ciente que é proibido ceder a terceiros seu login de acesso (CPF) e senha, posto que será responsável por quaisquer encargos decorrentes da utilização dos memdos, devendo tomar todas as medidas necessárias para IMPEDIR sua utilização indevida por terceiros. Caso o SENAT tome conhecimento do uso do acesso do ALUNO por outro indivíduo, poderá bloquear o acesso deste, sendo tomadas as providencias judiciais cabíveis.

8.3. O ALUNO declara estar ciente que é proibido divulgar, por meio de correio eletrônico ou por meio do ambiente do curso, a sua promoção pessoal ou da instituição onde trabalha ou presta serviço, com fins profissionais, comerciais ou eleitorais.

8.4. O ALUNO declara estar ciente que é proibido veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas e subversivas ou que firam princípios éticos.

9.Política de Segurança

9.1. É proibido propagar vírus de computador e programas invasivos (como worms, ou outras formas de programas computacionais, auto replicantes ou não) que prejudiquem a operação das redes e de computadores individuais.

9.2. É proibido tentar burlar o sistema de segurança de informação para os quais não possua autorização para acesso.

9.3. É proibido corromper ou destruir dados, arquivos ou programas.

10.Política de Privacidade

10.1.Informações coletadas: serão coletadas as informações pessoais necessárias para a prestação do serviço, como: CPF e os dados informados no preenchimento do cadastro no site ead.sestsenat.org.br .

10.2.Utilização das informações: utilizaremos os dados coletados para prestar um bom serviço, gerar estimativas e mantermos contato com informações sobre novos cursos e serviços do SEST SENAT, através do envio de e-mail. Não forneceremos seus dados para terceiros.

10.3.As informações serão armazenadas em nossos servidores que contam com controles de segurança para acesso e cópias de segurança.

10.4.Após o cadastramento dos dados é possível consulta-los e corrigi-los acessando o menu “Editar minhas informações”.

10.5.Caso tenha dúvidas sobre a utilização ou deseje a exclusão dos dados pessoais da base de dados é possível mandar um e-mail para suporteead@sestsenat.org.br.

10.6.Informamos que se for solicitado a exclusão dos dados pessoais ou não houver o preenchimento do cadastro, não será liberado o EaD.

11.Utilização de Cookies

11.1.Cookies são pequenas quantidades de dados armazenados pelo seu navegador no seu computador. Os cookies podem armazenar informações sobre sua visita ao nosso site.

11.2.Nossos sites utilizam o Google Analytics, um serviço de análise fornecido pela Google para avaliar o uso, compilando relatórios sobre as atividades para que possamos tomar decisões e monitorar a utilização.

12.Resolução do Termo

12.1.Sem prejuízo das demais disposições previstas neste Termo, o SENAT poderá rescindir imediatamente o presente instrumento na hipótese de uso indevido, e/ou reprodução e/ou cessão dos materiais ou conteúdo das aulas disponibilizadas para realização do curso, sem prejuízo das medidas extra ou judiciais que entender cabíveis.

12.2.Na hipótese de constatação de uso indevido dos materiais e/ou conteúdos dos cursos pelo ALUNO, o SENAT, após apuradas as responsabilidades, poderá bloquear o acesso do ALUNO ao curso, sem prejuízo das perdas e danos causados.

12.3.Em qualquer hipótese de rescisão, o login e senha do ALUNO serão imediatamente bloqueados.

13.Disposições Finais

13.1.O SENAT poderá, a qualquer momento, alterar/modificar o presente Termo, por meio de aditivo, condicionado ao aceite do aluno que será cientificado por meio de comunicado disponibilizado em sua plataforma EAD.

13.2.O ALUNO é responsável civil e criminalmente pela veracidade dos dados, declarações, informações e documentos que fornecer e pelas consequências que deles advierem.

13.3.Se qualquer das cláusulas deste Termo for considerada nula ou anulável, tal cláusula será desconsiderada, permanecendo as demais válidas, em pleno vigor e efeito.

13.4.O ALUNO declara ter lido previamente este Termo e as orientações sobre o(s) curso(s) escolhido(s), concordando com todos os seus termos e condições, podendo o conteúdo do curso ser modificada unilateralmente pelo SENAT.

14.Foro

14.1.Fica eleito o foro do domicílio do ALUNO como competente para dirimir questões oriundas do presente Termo.

1.Finalidade

A presente Política tem por finalidade demonstrar o compromisso do Sistema CNT com a privacidade e a proteção dos dados pessoais coletados de seus empregados, terceiros, parceiros, fornecedores, e principalmente de seus usuários e contribuintes.

2.Abrangência

CNT, SEST SENAT e ITL.

3.Aplicabilidade

Esta Política se aplica a todos os empregados, terceiros, parceiros, fornecedores, e usuários e contribuintes relacionados às entidades do Sistema CNT. Todos os colaboradores, em especial os gestores, são responsáveis por conhecer, entender, disseminar e cumprir fielmente as regras estabelecidas nesta Política.

4.Definição geral e informações possíveis de coleta pelo Sistema CNT

Entende-se por dados pessoais quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas, por qualquer meio, ainda que públicos, que identifiquem diretamente, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas identifiquem um indivíduo, ou ainda por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os dados pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos em papel. Para a prestação dos serviços oferecidos pelo Sistema CNT é necessário o fornecimento ou coleta de dados pessoais que formarão o cadastro dos usuários. Os dados também ficam disponíveis para os órgãos de controle interno e externo (CGU e TCU) e para a execução de políticas públicas, desde que devidamente formalizado. Ao fornecer informações ao Sistema CNT, de forma consciente e voluntária, o usuário afasta a responsabilidade das entidades do Sistema CNT (CNT, SEST SENAT e ITL) pela precisão, veracidade ou falta dela nas informações ou pela sua desatualização, quando é da responsabilidade de quem informa prestá-las com exatidão ou atualizá-las.

5.Como o Sistema CNT faz uso dos dados

Os dados fornecidos ou coletados pelo Sistema CNT serão utilizados para identificação, envio de comunicação (inclusive campanhas de marketing) e geração de dados estatísticos com a finalidade de análise do perfil das pessoas atendidas, podendo ser transferidos para órgãos reguladores caso haja solicitação específica nesse sentido.

6.Com quem o Sistema CNT pode compartilhar os dados

Os dados arquivados pelo Sistema CNT poderão ser compartilhados:

a) Entre as entidades que formam o Sistema CNT (CNT, SEST SENAT e ITL), que se comprometem a utilizar as informações para os mesmos fins indicados na presente Política;

b) Com empresas parceiras, quando forem necessários para a adequada prestação dos serviços objeto de suas atividades;

c) Para proteção dos interesses das entidades do Sistema CNT em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais;

d) Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

O usuário ou a pessoa que fornece o dado é corresponsável pelo sigilo de seus dados pessoais e consequentemente pelo compartilhamento de senhas e dados de acesso aos sites, portais, sistemas e aplicativos disponibilizados.

7.Como o Sistema CNT faz uso dos dados coletados por meio de cookies

Cookies são arquivos de pequeno tamanho gerados durante a navegação em uma página da internet que armazenam informações sobre atividades realizadas na página.

A maioria dos navegadores de Internet são configurados para aceitar automaticamente os cookies. O usuário dos serviços do Sistema CNT poderá alterar as configurações do seu navegador para bloquear o uso de cookies ou alertá-lo quando um cookie estiver sendo enviado para seu dispositivo. O Sistema CNT apenas coleta cookies ou utiliza tecnologias similares para medição de acesso e não realiza nenhuma transferência dessa informação. A sua utilização serve para compilar informações sobre a utilização de sites e serviços do Sistema CNT.

8.Como o Sistema CNT armazena e mantém os dados seguros

Os dados coletados são armazenados em infraestrutura própria ou contratada, com controles adequados, visando manter a restrição de acesso aos profissionais que dele necessitam, com cópias de segurança. De maneira complementar às medidas de segurança adotadas pelo Sistema CNT, incentiva-se que os usuários tomem providências aptas a proteger seus dados pessoais, como, p. e., manter confidenciais todos os nomes de usuário e senhas. O Sistema CNT dispende amplo esforço na proteção dos dados pessoais a quem tem acesso, por meio de medidas de segurança e monitoramento do sistema para verificar vulnerabilidades e ataques, no entanto, as tecnologias que permitem acesso não autorizado a dados também se desenvolvem de maneira bastante dinâmica. Dessa maneira, o Sistema CNT se compromete a acompanhar e implementar o que existe de mais efetivo para impedir o acesso não autorizados a dados pessoais.

9.Disponibilização, retificação e término do tratamento

As informações coletadas pelo Sistema CNT serão automaticamente excluídas de seus servidores quando deixarem de ser úteis para os fins para os quais foram coletadas, ou quando o usuário titular da informação solicitar sua eliminação. Sem prejuízo, as informações poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência a terceiro – desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados – e uso exclusivo do Sistema CNT, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizadas (sem identificação da pessoa).

10.Dos direitos dos usuários que fornecem dados ao Sistema CNT

Em cumprimento à regulamentação aplicável, e ao princípio da transparência, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, o Sistema CNT respeita e garante ao usuário a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:

a) A confirmação do tratamento;

b) O acesso aos dados;

c) A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;

e) A eliminação dos dados tratados com consentimento do usuário;

f) A informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;

g) A revogação do consentimento.

A apresentação de quaisquer das solicitações acima ao SEST SENAT deve ser feita por meio do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, que pode ser acessado pelo Portal da Transparência do SEST SENAT (www.sestsenat.org.br).

A solicitação de atualização de dados pessoais também está disponível em todas as Unidades Operacionais do SEST SENAT. Caso necessite de auxílio para exercer seus direitos, o usuário pode entrar em contato com a Central de Relacionamento do SEST SENAT. O usuário também deve ter a ciência que a solicitação de exclusão das informações essenciais de seu cadastro junto ao SEST SENAT implicará na impossibilidade de prestação dos serviços oferecidos pela instituição.

A apresentação de quaisquer das solicitações acima à CNT deve ser feita por meio de página própria no site institucional. Solicitações relacionadas ao ITL devem ser feitas por meio do e-mail: SegInfo@cnt.org.br.

11.Disposições Gerais

O Sistema CNT reserva-se o direito de alterar o teor desta Política de Privacidade a qualquer tempo, para finalidade ou necessidade que tragam relação com seus objetivos institucionais, e para adequação e conformidade legal a lei ou norma que tenha equivalente força jurídica. Em caso de dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade, o usuário poderá entrar em contato com a Central de Relacionamento do SEST SENAT.

12.Legislação aplicável e Foro

A presente Política de Privacidade será regida e interpretada segundo a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou Países, no idioma português, sendo eleito o Foro do domicílio do usuário para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

13.Referências

• Glossário de segurança da informação - Portaria Nº 93, de 26 de setembro de 2019 - Presidência da República/Gabinete de Segurança Institucional.

• Lei Geral de Proteção de Dados – Nº 13.709 de 2018.